Proposições
Projeto de Lei nº 009-2022 - Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, conforme valores estipulados pela Lei Federal nº 13.708/2018
PL - Projetos de Lei Legislativo
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Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024