Projeto de Lei nº 24-2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro conforme art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320-64 no orçamento do exercício de 2026
PLE - Projeto de Lei Executivo
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Atualizado em: 23/06/2026 às 15h17
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
16/2026
Data
22/06/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)