Projeto de Lei nº 46-2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação, conforme art. 43, § 1º, incisos III, da Lei Federal nº 4.320-64 no orçamento do exercício de 2026
PLE - Projeto de Lei Executivo
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Atualizado em: 06/10/2026 às 16h53
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
43/2026
Data
05/10/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)