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Projeto de Lei nº 011-2024 - Altera a Lei nº 2.717, de 01 de novembro de 2017 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o programa de regularização fundiária para fins específicos no município de Carmo do Rio Claro
PL - Projetos de Lei Legislativo
projeto_de_lei_n_011-2024_-_altera_lei_2717-2017_programa_r_17044445.pdf 1,007,19 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
12/2024
Data
15/04/2024
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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