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Foi aprovado em primeira deliberação o projeto de lei 012/2017 que institui o novo código tributário e de rendas do município. Das 27 emendas propostas, só não foram aprovadas as que tinham redação parecida. Os vereadores optaram por reformular a redação do código, mas mantiveram a maioria dos percentuais dos impostos e taxas como estão atualmente. Eles alegam que este não é o momento de sobrecarregar a população que já vem sofrendo com a atual crise econômica do país.

Dessa forma, a criação da contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) foi rejeitada por todos os vereadores. O edil Filipe Carielo foi autor de uma emenda que retirava essa contribuição do código tributário e ela foi aprovada por unanimidade.

A criação da CIP, também conhecida como a taxa de iluminação pública, previa uma contribuição pequena. Propunha isenção para contas até R$78 e uma contribuição de R$9 para valores acima de R$380. Mesmo assim, os vereadores foram contrários já que, hoje, Carmo do Rio Claro é um dos poucos municípios que possui uma liminar obrigando a CEMIG a prestar o serviço de manutenção da rede elétrica. ?Enquanto a CEMIG for responsável, não há que se discutir a criação de uma taxa para iluminação?, enfatizou o vereador João Paulo Castro Ferreira.

O vereador Filipe Carielo disse que existem outros mecanismos administrativos que podem ser utilizados para reduzir a conta de energia e investir na manutenção da rede elétrica sem que a população precise pagar por isso, como substituir as lâmpadas atuais por lâmpadas de LED ou promover o uso de placas fotovoltaicas.

Outro aumento que vinha preocupando os carmelitanos era do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A emenda dos vereadores Angela Vitor, João Paulo Castro Ferreira e Filipe Carielo, que impedia o aumento conforme proposto pela Prefeitura, foi aprovada e os vereadores mantiveram os valores e alíquotas utilizadas atualmente para o cálculo do IPTU. Para eles, a melhoria da arrecadação municipal depende muito mais da atualização do cadastro mobiliário, por meio de georreferenciamento, e de uma melhor fiscalização. Dessa forma, não fazia sentido votar um aumento e penalizar quem já é contribuinte sendo que existem aqueles que ainda não pagam.

O aumento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também foi impedido pelos vereadores. Bancos continuam pagando um percentual de 5%. Houve uma mudança na alíquota cobrada de cooperativas de crédito, que por serem formadas por associados da cidade, não possui função exclusiva de obtenção de lucro e fomentam a agricultura e o comércio do município. Os vereadores, que foram favoráveis a essa redução, esperam que ela seja repassada aos associados. Ela diminui o percentual de 5% para 3%.

Este ponto foi de discordância. Os vereadores Paulo Marcelo Silva, Angela Vitor e Sandro Deoclésio de Oliveira votaram contra a subemenda do edil João Paulo, por entenderem que cooperativas também são bancos, não justificando essa redução. Em toda votação, a vereadora Angela adotou o posicionamento de manter os valores atualmente cobrados, não concordando também com diminuições.

Assim, todos os outros contribuintes continuam pagando 2%, como é hoje. O vereador Paulão era favorável ao aumento de 1%. Disse que 3% não iria onerar ninguém e é um imposto importante, por ser revertido para áreas como cultura e esporte.

Nesta votação, os vereadores ainda barraram a criação de novas taxas propostas pela Prefeitura, como taxa para controle e fiscalização ambiental e para vigilância sanitária. Eles ainda regularizaram situações que poderiam prejudicar a arrecadação, como a mudança no texto que autoriza a isenção de pagamento do IPTU, por dois anos, para incentivar a instalação de empresas na cidade. Eles instituíram que a isenção se aplica apenas ao local onde a empresa exercerá suas atividades fins, impedindo que outros imóveis sejam beneficiados com a isenção.

O novo código tributário foi aprovado por cinco votos contra três. Foram contrários os vereadores Sandro Pescador, Angela Vitor e Filipe Carielo. Filipe disse que seu voto contra foi uma forma de protestar contra a intenção da Prefeitura de aumentar todos os impostos e de criar mais taxas para a população pagar. De maneira geral, os vereadores vêm a aprovação do projeto como uma vitória.

O Presidente da Casa, Juliano Alves da Silva, Pão de Queijo, não participou da votação, pois não houve nenhuma situação de empate. No entanto, foi enfático em defender que a população não pode pagar mais impostos sendo que a prestação do serviço que cabe ao município não está atendendo às necessidades da cidade. ?No que se diz respeito a criar mais tarifa para a população pagar, para doer no bolso do cidadão carmelitano, a gente não pode aceitar. A gente não está aqui para defender prefeito. A gente está aqui para cobrar e o município hoje está um descaso?, disse.

O projeto será votado em segunda deliberação na próxima segunda-feira, dia 09. Nesse estágio, ainda é possível fazer alterações.