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21 FEV 2024

Câmara aprova projeto que permite permanência de funcionários do Hospital São Vicente

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Foi aprovado pela Câmara o Projeto de Lei nº 03/2024 que autoriza o município a assumir o passivo trabalhista do Hospital São Vicente de Paulo. Com a desvinculação do CNPJ e Estatuto Social do Conselho Particular da Sociedade São Vicente do Hospital, o município está autorizado a garantir eventuais pagamentos relativos a débitos trabalhistas que possam surgir. A desvinculação deve ocorrer em breve e o projeto aprovado também possibilita que os atuais profissionais permaneçam no Hospital quando a transição for efetivada.

A Sociedade São Vicente de Paulo não prestará mais os serviços de saúde fornecidos pelo Hospital e os atendimentos passarão a ser executados pela prefeitura. De acordo com o Poder Executivo, a prefeitura alugará as dependências do Hospital pelo valor de R$20 mil mensais. Inicialmente, em vez de pagar o aluguel, o município reformará o prédio da instituição, executando obras necessárias, como conserto do telhado e pintura do imóvel. De acordo com a justificativa anexada ao PL 03/2024, essa manutenção vai equivaler a 160 meses de aluguel, ou seja, aproximadamente 13 anos.

A autorização de pagamento tratada no projeto aprovado terá validade a partir da total desvinculação do CNPJ e Estatuto da Sociedade São Vicente com o Hospital.

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