Ir para o conteúdo

Foi aprovado o Projeto de Lei 07/2024, do presidente Cristian Reis Leandro (Cristian da ambulância), que institui a obrigatoriedade de divulgação das atividades dos Conselhos Municipais de Carmo do Rio Claro. O projeto tem os objetivos de assegurar a transparência da gestão, dar ampla publicidade às atividades e acesso aos munícipes interessados em participar das sessões.

A divulgação deve ser feita no site oficial da prefeitura e o site da Câmara deverá disponibilizar o link de acesso da página. A página destinada aos Conselhos Municipais deve divulgar a composição de cada conselho com nome dos integrantes titulares e suplentes, cargo e instituição que cada membro representa; dados para contato com o conselho, como telefone, e-mail e local de reuniões; calendário anual de reuniões e arquivos contendo atas, editais, resoluções e deliberações aprovadas. Os arquivos devem ser disponibilizados em até 10 dias da data de sua elaboração, em formatos pesquisáveis, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.

Para o presidente da Câmara, essas divulgações são importantes para fortalecer a democracia participativa. “Os Conselhos Municipais são responsáveis por formular diretrizes e fiscalizar políticas públicas. No entanto, a falta de transparência em seu funcionamento tem sido uma preocupação recorrente. A divulgação insuficiente de informações básicas dificulta a participação popular e compromete a prestação de contas dos representantes”, disse o presidente Cristian.