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SET
23
23 SET 2010
Câmara aprova gratificação para fiscal de obra
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A Câmara aprovou em segunda deliberação e votação, a gratificação por produtividade aos fiscais de obras da prefeitura. O Projeto de Lei Complementar 012/2010, que trata da bonificação foi aprovado na sessão ordinária de segunda-feira (13. Os dois funcionários efetivos da prefeitura (concursados) que atualmente ocupam o cargo, poderão receber até cinco mil pontos ao mês, com equivalência de 0,0333% por cento do valor do vencimento inicial do cargo. A gratificação é uma forma de estimular os funcionários no exercício de sua função. Emenda Graças a uma emenda de autoria do Presidente da Câmara, Filipe Carielo (PTB), e aprovada pelos vereadores, a Prefeita não poderá mudar critérios de gratificação por decreto. Com a mudança proposta por Filipe, deverá ser enviado à Câmara, um Projeto de Lei especificamente para tratar dos critérios da premiação. A proposta de emenda apresentada e aprovada aumenta o poder de fiscalização do Poder Legislativo. Também permite que os fiscais de obras sejam ouvidos quando for realizada votação do projeto.

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