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Projeto de vereador adéqua lei municipal da assistência social à legislação federal
31/03/2023
Sem categoria
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Câmara aprovou o Projeto de Lei 005/2023, do vereador Antônio Marcos Esteves, o Marcos do Joaquim Batista. Ele ajusta a Lei municipal que trata da concessão de benefícios da política de assistência social à legislação federal. Foram revogados dois artigos dessa Lei que foi aprovada em 11 de agosto do ano passado.
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