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Projeto da prefeitura que trata de cargos comissionados deve esperar reunião no MP
08/11/2023
Sem categoria
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Os componentes da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foram alertados pelo presidente da Câmara, Cristian Reis Leandro (Cristian da ambulância), sobre o prazo de análise do Projeto de Lei Complementar nº13/2023. O PLC trata da adequação de cargos comissionados e visa conferir aos cargos funções condizentes com a ocupação comissionada que seriam de chefia, direção e assessoramento.

O presidente da comissão, Antônio Marcos Esteves (Marcos do Joaquim Batista), diz que eles ainda não têm condições de liberar o projeto para votação, pois é um texto extenso, complicado e motivo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pelo Ministério Público desde 2018.
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