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Como a Prefeitura decretou ponto facultativo na última segunda-feira (24), a Câmara se reuniu para a 13ª sessão extraordinária, na terça-feira (25), às 17h. O Projeto de Lei 051/2015, enviado pela Prefeitura, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) para a manutenção do Convênio com o SEAME (Serviço Educacional Assistencial ao Menor), foi aprovado por unanimidade. Essa dotação será usada, segundo informações, para custear metade dos custos do transporte universitário até o final do ano e as atividades sociais desenvolvidas pela entidade. Em pauta, o veto parcial ao Projeto de Lei 025/2015, encaminhado pela Prefeitura. O projeto em questão dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016. Os vereadores Lucas Cardoso Carielo e Wilber Pitol Moura realizaram emendas que fortalecem o poder de fiscalização do Legislativo, como a exigência de lei específica para transposição, remanejamento e transferência de dotação. Dessa forma, os vereadores recebem o projeto de lei e votam as proposições encaminhadas pela Prefeitura. Outra emenda dispõe que, havendo previsão na Lei Orçamentária de dotação para subvenção às entidades assistenciais, toda receita recebida pelo Município, com exceção dos tributos arrecadados, só poderá ser utilizada para a realização dos repasses. O veto foi rejeitado por cinco votos contra quatro e as emendas foram mantidas. Foi aprovado o Projeto de Lei 049/2015 que institui o sistema de indenização de despesas com viagem dos servidores ocupantes do cargo de motorista. O projeto fixa valores de diárias e distâncias percorridas para recebimento de despesas de viagem. O presidente da Câmara, Juliano Alves da Silva, propôs uma emenda que especifica, em quilômetros, as distâncias percorridas. O Sindicato dos Servidores Municipais foi consultado e favorável ao projeto. A diária é devida para cada período de vinte quatro horas de afastamento, porém, quando não for necessária a pernoite e o afastamento for superior a três horas e inferior a seis, o servidor recebe a meia diária. Os valores das diárias de viagens são os seguintes: Municípios mineiros e de outros estados distantes a menos de 200 km, recebem R$40 para os gastos com alimentação. Municípios mineiros e de outros estados até 299 km, recebem R$70,00 para hospedagem e R$60,00 para alimentação. Capitais e outros municípios mineiros e de outros estados acima de 300 km, R$150 para hospedagem e R$90,00 para alimentação.