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21
21 SET 2017
Audiência Pública para discutir o PLC 012/2017
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A Câmara Municipal convida toda população para participar da Audiência Pública que irá discutir o Projeto de Lei Complementar 012/2017 que institui o novo Código Tributário e de Rendas do município.

O projeto proposto pela Prefeitura prevê a criação de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas, como alvará de funcionamento, entre outros.

As comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Legislação, Justiça e Redação Final, formada pelos vereadores João Paulo Castro Ferreira, Angela Viotr, Filipe Carielo e Paulo Marcelo Silva (Paulão), junto aos demais vereadores, estudaram o projeto ponto a ponto e propuseram 21 emendas, mas a opinião da população também é importante.

Data: 25/09/2017, segunda-feira

Hora: 18h30

Local: Câmara Municipal.



 

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