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Os vereadores aprovaram em primeira deliberação o projeto de lei 006/2018 que trata do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (procrefis). Prevê o parcelamento em até três vezes e descontos no pagamento de juros e multas decorrentes de créditos fiscais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2017.

O Presidente da Câmara atuou diretamente junto ao Poder Executivo para que esse projeto fosse enviado para votação. Zé Pequeno defende que, com a forte crise por qual vem passando o país, muitos não tiveram condições de manter seus impostos em dia. O procrefis é uma oportunidade para que essas pessoas regulamentem seus débitos junto ao município.

O projeto foi aprovado por unanimidade com uma emenda proposta pelos vereadores Angela Vitor e Paulo Marcelo Silva (Paulão). A emenda busca impedir que haja inadimplência dentre os munícipes que aderirem ao programa. Fixa que, aquele que adere ao procrefis, mas não realiza o pagamento acordado, não poderá participar de novos programas de parcelamento de créditos tributários pelos próximos cinco anos.

A emenda teve voto favorável dos proponentes e dos vereadores Filipe Carielo e João dos Reis Vilela (João do Tiãozão). Estando a votação empatada, coube ao Presidente da Casa votar e ele foi favorável a inserção da emenda.

O vereador Filipe comentou o projeto. ?Ele dá um fôlego para aquelas pessoas que, por ventura, estão inadimplentes com o Poder Público e possibilita colocar em dia os seus débitos com a Prefeitura. O que vai viabilizar, em alguns casos, financiamentos de casa, reformas e uma série de outras coisas que, se a pessoa estiver com essa inadimplência, ela não consegue?. O vereador pede que o Prefeito estude um mecanismo para que o projeto não vire um incentivo para atraso dos pagamentos, na esperança de que haja um novo parcelamento.

A adesão ao projeto começa assim que a lei for sancionada. Depois disso, os interessados terão um mês para realizar a adesão ao programa. ?Tem que ser bem divulgado porque é um mês só para o pessoal aderir, quem estiver devendo. Passou de um mês já vai fechar e, eu tenho certeza de que eles vão mandar aquele outro projeto para fazer a execução judicial. Por isso, esse procrefis precisa ser bem divulgado. A chance é agora?, frisou Zé Pequeno.

O vereador Juliano Alves da Silva (Pão de Queijo) disse que é preciso ser favorável ao projeto para ajudar aqueles que se encontram em condições difíceis, mas acrescentou que a cidade precisa gerar emprego para que a inadimplência diminua.