Ir para o conteúdo

Na tarde desta sexta-feira (01), os vereadores reuniram-se para duas votações que tratam da Lei 2.861/2019 que dispõe sobre concessão de reajuste dos servidores públicos municipais.

O Projeto de Lei nº 011/2019, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade, incluindo no texto da lei o termo ?contratados?. A alteração deixa claro que o reajuste do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) só deve ser aplicado aos vencimentos de servidores efetivos e contratados.

A outra votação foi sobre o veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 005/2019 apresentado e aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 04 de fevereiro deste ano. O Prefeito alegou que o projeto seria inconstitucional por mencionar apenas os servidores efetivos do município para receber o reajuste de 3,43% nos vencimentos, o que estaria prejudicando mais de 300 servidores contratados.

O veto foi mantido pela maioria dos vereadores. Apenas o vereador Filipe Carielo votou pela derrubada do veto, alegando que assim a decisão inicial dos vereadores seria mantida, o que não atrapalharia a alteração aprovada com o projeto 011/2019.

Já a Presidente da Casa, Angela Vitor, disse que o veto tinha que ser mantido, porque o projeto 011/2019, aprovado hoje, contempla o que os vereadores queriam que fosse aprovado desde o início. ?Está correto o que nós aprovamos hoje, então, nós temos que esquecer o resto?, disse a Presidente.

Desde o início

Todas essas votações sobre reajuste de servidores ocorreram porque a Prefeitura, no início do ano, alterou o modo de enviar os projetos que tratam sobre vencimentos e subsídios. Os vereadores acreditam que tenha sido uma tentativa do Poder Executivo de fazer com que os edis aprovassem o reajuste também para servidores em cargo de comissão, o que não iria ocorrer. Isto por quê a Prefeitura passou por uma reforma administrativa que criou cargos, com novos salários e o reajuste só é concedido àqueles que trabalharam no ano anterior.

Como os servidores comissionados foram embutidos no projeto de lei que tratava do reajuste ? por causa do termo ?subsídio? - os vereadores acabaram aprovando o aumento relativo ao índice também para os cargos de comissão. Percebido isso, logo os vereadores trabalharam para que o reajuste fosse retirado dos subsídios dos servidores comissionados, corrigindo uma falha jurídica que possibilitava a reposição salarial para cargos e funções que acabaram de entrar em vigor.

Falta justificada

O vereador João Paulo Castro Ferreira não participou da sessão extraordinária por compromissos já agendados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.