Ir para o conteúdo

A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 038/2019, de autoria do vereador João Paulo Castro Ferreira, que propicia a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). O projeto apresenta a possibilidade do município obter recursos de diferentes fontes para serem investidos nas áreas de saneamento e infraestrutura urbana. Inclusive, da prestadora de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto que, no caso de Carmo do Rio Claro, é a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

A criação do FMSB atende a exigência de uma normativa da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae). Ela permite que o município fique com até 4% dos valores totais arrecadados pela Copasa. Assim, parte do dinheiro que a sociedade paga pelos serviços ficará na cidade, retornando em benefício para o cidadão carmelitano. ?Ou seja, diante dos valores que a Copasa cobra aqui, a arrecadação dela realmente é muito alta. 4% disso, por mais que eu ache que esse valor deveria ser muito maior, de qualquer forma, é um bom valor para o município. É o dinheiro do carmelitano que fica em Carmo do Rio Claro?, explica João Paulo.

Os vereadores também aprovaram uma emenda ao projeto, apresentada pelo vereador Filipe Carielo. Ela impede a Arsae de repassar o recurso destinado ao Fundo Municipal para o consumidor. Hoje, isto não é permitido. No entanto, caso haja uma mudança na legislação da Agência, a proibição já existe.

Diante da aprovação por unanimidade, o vereador João Paulo pede ao Prefeito urgência na promulgação do projeto. O objetivo é apresentar a legislação à Arsae e cobrar para que a cidade esteja habilitada para esse recebimento ainda neste ano. Assim, no ano que vem, Carmo do Rio Claro já poderá receber essa receita e investir no município.