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A Câmara aprovou o Projeto de Lei 018/2021, de autoria do vereador José Joaquim Silva (Zé Pequeno). Ele autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

     Assim a Administração pode estender em até 90 dias os prazos para quitação do IPTU. O projeto tem a intenção de trazer um fôlego para este período de pandemia.

Projetos do Executivo

     O vereador Zé Pequeno também pediu que fossem inseridos na votação dois projetos enviados pela Prefeitura específicos para controlar a covid-19. São o Projeto de Lei

de alvará, fechamento de estabelecimentos, multas e apreensão de bens móveis.

     O segundo concede poder de polícia aos fiscais de postura, sanitários e demais servidores que venham exercer fiscalização Complementar 002/2021 que trata da fixação de sansões e multas administrativas durante a pandemia do sars-cov-2 e o Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 que concede poder de polícia aos fiscais de posturas e sanitários para fiscalização, aplicação de sanções e multas durante a pandemia do sars-cov-2.

    O primeiro estabelece como infração passível de penalidade atos e omissões que contrariem as leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Poder Executivo e pelo Programa Minas Consciente. Dentre as penalidades estão advertência, suspensão nas vias públicas, estabelecimentos comerciais e em locais públicos e privados no município. Esses servidores são autoridades máximas para fiscalização e lavratura dos autos de notificação, infração e aplicação de multas.

     Os projetos seriam analisados pelas comissões e voltariam para votação em outras reuniões. No entanto, o vereador pediu a votação imediata dos projetos por entender que são importantes para o momento e vão ajudar no combate à propagação do vírus.26m29 ?É uma coisa importante pra essas aglomerações que estamos tendo aí, então, já acelera as providências a ser tomadas? 26m37, disse Zé Pequeno.