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JUN
02
02 JUN 2021
Projeto torna facultativa a remuneração de estagiários do Poder Público
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Outro projeto da Prefeitura aprovado pela Câmara foi o nº 030/2021. Ele altera a Lei 2.049/2009 que trata da contratação de estagiários pela administração pública municipal.

De acordo com o vereador Lucas Carielo, a prefeitura tem sido procurada por muitos estudantes que precisam fazer estágio para concluir seus cursos. No entanto, como a lei de estágio estabelece remuneração, a Prefeitura não pode oferecer por causa da Lei Complementar 173, da presidência da república, que proíbe o aumento de despesas com pessoal durante a pandemia. Assim, o texto enviado suspendia os pagamentos de remuneração, bolsas de estudos, concessão de benefícios e contratação de serviços de acidentes pessoais para estagiários.

O projeto de lei foi aprovado com uma emenda do vereador Wilber Pitol Moura que deixa facultado ao prefeito a suspensão desses benefícios. Desse modo, a Prefeitura pode oferecer os estágios, mas também pode voltar a oferecer os incentivos quando possível. Para Wilber, os estagiários que já recebiam pelo trabalho no município antes da promulgação da Lei 173 não devem ser prejudicados. E ele também acredita que a remuneração e demais incentivos poderiam ser oferecidos já que os estagiários não incidem na folha de pagamento. ?Eu entendo que esses estagiários poderiam continuar trabalhando, fazendo seu estágio remunerado porque a 173, no meu entendimento, não pode criar novos gastos?, disse.

 

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