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Os vereadores derrubaram o Veto parcial do Poder Executivo à emenda do vereador Wilber Pitol Moura no Projeto de Lei Complementar nº 019/2021 que institui o Seguro de Vida e de Acidente de Trabalho para Servidores.

A Prefeitura vetou dois trechos aprovados pelos vereadores. Um institui o valor do seguro de morte ou acidente em 30 salários mínimos. O segundo inclui que o seguro também será acionado no caso de falecimento de cônjuge ou companheiro do servidor. A Prefeitura alegou que estabelecer novas situações que possibilitem ao servidor o direito de receber o seguro e fixar limite para pagamento são matérias definidas exclusivamente pelo Poder Executivo. Assim a apresentação pela Câmara seria inconstitucional.

Mesmo diante da justificativa, os vereadores derrubaram o veto. O vereador José Joaquim Silva (Zé Pequeno) votou contra. Disse que o servidor já não recebe fundo de garantia, então, não votaria para diminuir um benefício.

A vereadora Najara Ávila também votou contra. Falou que, caso o valor de 30 salários mínimos fosse vetado, o projeto não estabeleceria a quantia paga pelo seguro, o que deixaria o servidor em uma situação de insegurança.

Apenas o vereador Lucas Carielo foi a favor do Veto. Justificou que o Direito possui diversas interpretações, mas a extensão do benefício ao cônjuge inviabiliza o pagamento, pois esse não possui vínculo trabalhista com o Município.

O presidente da Câmara, Antônio Marcos Esteves (Marcos do Joaquim Batista) pediu aos vereadores que voltem a se reunir com o Prefeito para discutir esse projeto e assim chegar a um entendimento que atenda os servidores e a Prefeitura.