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Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementarnº 009/2021 queautoriza o Poder Executivo a iniciar o procedimento de encampação dos serviços de tratamento e abastecimento de águano município. Segundo a Prefeitura, a aprovação do PLC se faz necessária porque o contrato de abastecimento de água foi realizado em conjunto com o da prestação de serviços de esgoto. Como o Executivo pretende romper o contrato com a Copasa para diminuir o valor da taxa de esgoto paga hoje pelos munícipes, o procedimento precisaria abarcar todos os serviços mencionados no contrato a fim de evitar que a encampação seja questionada ou impedida pela justiça.

A encampação permite que o contrato com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) seja interrompido antes do prazo final. De acordo com o prefeito Filipe Carielo, que participou da reunião desta semana para solicitar a aprovação do PLC 009/2021, é um meio legal de revogar a concessão por motivo de interesse público. A encampação envolve aviso prévio e o pagamento de indenização para obter os sistemas de água e esgoto. O prefeito informou que a Copasa determinou os valores de R$21 milhões para o serviço de esgoto e cerca de R$3 milhões para o serviço de água, mas que a administração não concorda e já está questionando os valores dessa compensação.

O vereador Lucas Carielo explicou que, com a aprovação do projeto, a Prefeitura começará a fazer um estudo. Assim, será apurado se o município possui capacidade técnica para assumir o serviço por meio de uma autarquia, se existe viabilidade econômica e também qual será o custo da compra desse sistema para a Prefeitura. ?Esse projeto, para tranquilizar a população, ele apenas autoriza o início do procedimento que vai avaliar a viabilidade técnica e econômica do município assumir esses serviços. No caso aqui, de água?.

O vereador Wilber Pitol Moura votou a favor do projeto para que a Prefeitura possa dar continuidade ao meio que escolheu para tentar diminuir os preços pagos pela população à Copasa. ?O prefeito e sua equipe entendem que é o caminho a ser trilhado para a rescisão desse contrato, para que seja solucionado esse clamor da população, e cabe à Câmara estar autorizando para que possa ser aberto o processo?, disse.

O presidente da Câmara, Antônio Marcos Esteves (Marcos do Joaquim Batista), lembrou que outras cidades - e até mesmo CRClaro - possuem um histórico de suspensão de contratos com a Copasa que duraram no máximo dois meses e foram posteriormente revertidos. Com a encampação, ele acredita que o problema será solucionado. ?Fico feliz em saber que CRClaro está fazendo diferente, está fazendo da maneira certa e que com certeza teremos êxito. E que o carmelitano ficará livre dessa cobrança injusta?.

O vereador José Joaquim Silva (Zé Pequeno) disse que muitos carmelitanos pedem o fim da prestação do serviço de esgoto pela Copasa. Então, espera que o procedimento proposto pela Prefeitura dê certo e que a cobrança caia pela metade.

Apenas a vereadora Najara Ávila votou contra a aprovação do projeto. Ela disse que não se sente segura em aprovar essa iniciativa sem conversar com a população. Ela queria, inclusive, organizar uma audiência pública sobre o tema. A vereadora explicou que votou a favor da abertura do procedimento de encampação do esgoto, mas como a prefeitura demorou para solicitar a encampação da água, teme que a decisão não seja assim tão simples. ?O tempo que se levou para perceber isso. Por exemplo, veio no dia 23 de abril [o projeto para encampação do esgoto]. Depois de um mês ou dois que percebeu que estavam juntos [os contratos de esgoto e água], então, mostra que o contrato, ele é complexo. Eu espero de verdade que essa decisão seja a melhor decisão para os carmelitanos. Mas eu quero deixar claro ainda a minha preocupação em relação a isso?.

Com a aprovação do PLC 009/2021, a Prefeitura está autorizada a realizar as ações necessárias para aperfeiçoar o processo de encampação, incluindo contratação de perícia de engenharia civil, ambiental, contábil, jurídica além de outros laudos técnicos. A aprovação da encampação não exclui o direito do município de abrir processo administrativo por caducidade contra a Copasa.