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15 SET 2021

Maioria aprova projeto que substitui taxas de limpeza e coleta de lixo

Vereadores em sessão.

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Projeto que cria taxa para substituir as taxas de limpeza urbana e coleta de lixo previstas no Código Tributário Municipal é aprovado por maioria.

A maioria dos vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 012/2021 de autoria da Prefeitura. Ele revoga as taxas de limpeza urbana e coleta de lixo previstas no Código Tributário Municipal. Para substituí-las, cria a taxa pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de lixo e resíduos sólidos urbanos no âmbito do município. De acordo com o Poder Executivo, a alteração se fez necessária para atender às exigências advindas da aprovação do Marco Regulatório de Saneamento Básico.

O texto do projeto prevê que serão considerados os fatores residencial ou não residencial e o tamanho da área da unidade imobiliária em metros quadrados para calcular o valor da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) aplicável a cada unidade imobiliária.

O vereador Lucas Carielo disse que os valores pagos pelos carmelitanos não serão afetados pela mudança, pois a taxa só está mudando de nome para se adequar à legislação federal. “Não está se criando um tributo novo, apenas mudando o nome. O carmelitano não vai pagar nem R$1,00 a mais por esse tributo. E o motivo dele é tão somente porque, no ano passado, foi editada a Lei Federal do Marco Regulatório de Saneamento Básico que exige que o tributo tenha esse nome”.

O vereador ainda mencionou que, caso a alteração não fosse aprovada, o município ficaria impossibilitado de receber recursos advindos do Marco Regulatório.

O PLC nº 012/2021 foi aprovado, mas os vereadores Wilber Pitol Moura, Najara Ávila e Sueli das Graças de Melo (Lili das margaridas) votaram contra o projeto.

Autor: Assessoria de Comunicação

VINCULADOS À PÁGINA:

Lucas Cardoso Carielo

Wilber Pitol Moura

Najara Regina Gonçalves de Ávila

Sueli das Graças de Melo

29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa

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15 SET 2021 - 14h41

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