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A Câmara aprovou o Projeto de Lei n° 002/2022 do vereador Wilber Pitol Moura. O projeto regulamenta e fixa prazo para a expedição de certidões declaratórias de tempo de serviço. O objetivo é atender a uma reivindicação antiga dos servidores públicos municipais que encontravam dificuldade para obter o documento.

A certidão declaratória de tempo de serviço é utilizada para comprovar o requisito temporal necessário para os pedidos de aposentadoria e para a aquisição de vantagens ou benefícios previstos na legislação municipal. Os servidores vinham tendo dificuldade para conseguir a certidão, especialmente porque não havia prazos de resposta definidos. Com a aprovação do projeto do vereador Wilber, o Poder Executivo terá 15 dias corridos para fazer a expedição, o que facilita a junção de documentos por parte do servidor. “Dentro da legislação municipal, a gente deixa bem claro o prazo para resposta de requerimentos aos servidores efetivos. Para que a gente não possa ter contratempos em relação a isso”, destaca Wilber.

O projeto foi aprovado com uma emenda do vereador Lucas Carielo. Ela determina que os servidores públicos poderão requerer a certidão a qualquer tempo e por quantas vezes for necessário.

Todas as certidões deverão ser fornecidas sem ônus aos servidores.