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Notícias
OUT
27
27 OUT 2022
Atenção proprietário de atividade regulamentada pela Vigilância em Saúde, Sanitária e Epidemiológica
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Haverá audiência pública na próxima segunda-feira (31), às 19h30, na sede da câmara, para discutir o Projeto de Lei Complementar n° 022/2022 que trata da Criação do Código de Vigilância em Saúde do município.

O Projeto de Lei do Executivo prevê as condutas vedadas nos diversos âmbitos da vigilância em saúde, as penalidades aplicáveis e o processo administrativo alusivo à possibilidade de recurso, até a terceira instância administrativa, para os infratores.

Sendo assim, é muito importante a participação das partes diretamente envolvidas com o tema para que possam opinar na regulamentação do Código de Vigilância em Saúde.

Seta
Telefone: (35) 3561-3613
Endereço: Rua Monsenhor Mário, 365 | CEP: 37150-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 12h as 18h
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