Os vereadores vão se reunir para uma sessão extraordinária nesta quinta-feira, 13, às 13h. Em votação, o Projeto de Lei Complementar, da prefeitura, nº 05/2023 que trata da criação de função gratificada de Agente de Contratação e Pregoeiro.
O ofício do prefeito solicitando a realização de sessão extra chegou à Câmara na terça-feira, 11.
De acordo com o PLC, com a entrada em vigor da Lei Federal 14.133, de 10 de abril de 2021, a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, operaram-se inúmeras mudanças nos sistemas de licitações e contratos. Uma delas é a criação da figura do Agente de contratação, prevista no art. 60.