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FEV
07
07 FEV 2012
Relatório de Gestão Fiscal está disponível na Câmara
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A Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro publicou em seu mural de publicações, o relatório de gestão fiscal do segundo semestre de 2011. Ficam disponíveis para a população apenas cópias. Os relatórios oficiais foram enviados ao Tribunal de Contas do Estado. Os relatórios mostram que do orçamento do município a Câmara gasta com pessoal, apenas 2% do montante quando a lei permite que se gaste até 6%. Outro dado apontado esta relacionado ao orçamento da Câmara. É permitido por lei que se gaste até 70% do valor, quando o Poder Legislativo carmelitano gastou no primeiro semestre de 2011, apenas 40%. A este porcentual agrega-se a extinção do pagamento de horas extras. Na atual gestão, cabe aos funcionários não-concursados, promover um revezamento para os eventos fora do expediente. A publicação atende ao disposto no artigo 54 da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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