Ir para o conteúdo

A Comunidade Terapêutica Abba Pai, a contratação de uma equipe multidisciplinar para auxiliar no cuidado de pessoas com autismo e a aquisição de parques infantis foram as escolhas da vereadora Najara Ávila para receber recursos advindos da emenda impositiva. Cada vereador é responsável por indicar R$116.734,73 do orçamento municipal para ser utilizado em qualquer área do município, sendo que 50% deve ser destinado à saúde. Essa ferramenta é um modo legal dos vereadores ajudarem efetivamente na melhoria do município. Eles indicam o uso e a prefeitura tem obrigação legal de fazer. Este é o primeiro ano da vigência da legislação do orçamento impositivo. “A gente sabe que é pouco, precisa de muito mais, mas aí com as emendas impositivas, eu tenho certeza, é um passo para a gente poder estar ajudando”, disse.

A vereadora voltou a cobrar da prefeitura que libere o edital para que os artistas inscrevam projetos na Lei Paulo Gustavo. De acordo com Najara, falta apenas uma portaria para liberar esse edital e muitos artistas estão aguardando.

Ela foi a proponente de uma audiência pública, que será realizada na sexta (07), às 17 h, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, da prefeitura, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos, a Lei Complementar nº 002/1993. De acordo com a exposição de motivos do Executivo, a alteração vai permitir que os servidores obtenham renda extra mediante o exercício de comércio ou atividade empresarial, desde que o faça fora do horário de expediente. “Todo projeto que vem pra Casa, que fala aí dos servidores, a gente tem essa cautela. Nós votamos a urgência e fomos contra a dispensa pra fazer a audiência pública agora, sexta-feira, pra ouvir os servidores, ouvir o sindicato, que é representante, e juntos analisar o projeto”, disse Najara.