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A Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro aprovou o Projeto de Lei nº 15/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2027. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi votada durante a reunião extraordinária realizada no dia 6 de julho.

Conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o projeto estabelece as bases que deverão orientar a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano. Entre os pontos previstos estão as metas e prioridades da administração pública municipal, as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, as disposições relacionadas à política de pessoal e à prestação de serviço extraordinário, além de regras referentes às receitas, tributos e medidas de combate à sonegação de impostos.

O texto também estabelece normas para o controle de custos, condições e exigências para a transferência de recursos públicos a entidades públicas e privadas, critérios para o início de novos projetos e outras disposições relacionadas ao planejamento e à execução do orçamento municipal.

Projeto recebeu sete propostas de emenda

Durante a tramitação da matéria, foram apresentadas sete propostas de emenda, todas de autoria do vereador Antônio Marcos Esteves, o Marcos do Joaquim Batista. Das propostas apresentadas, uma foi aprovada por unanimidade e seis foram rejeitadas.

A primeira proposta de emenda, de caráter aditivo, pretendia acrescentar o § 2º ao artigo 8º do projeto, estabelecendo o percentual fixo de 7% para o repasse ao Poder Legislativo. O valor seria calculado com base no somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição Federal. A proposta foi rejeitada por 5 votos a 4, após voto de desempate do presidente da Câmara, vereador Lucas Carielo.

A segunda proposta, de caráter modificativo, buscava alterar o § 1º do artigo 42. O texto original prevê o limite de 25% do total do orçamento de 2027 para a abertura de créditos suplementares e especiais sem prévia autorização do Poder Legislativo. A emenda propunha a redução desse percentual para 10%. A proposta foi rejeitada por 6 votos a 2.

A terceira proposta de emenda, de caráter aditivo, acrescentou o § 3º ao artigo 39. O dispositivo trata da possibilidade de transposição, remanejamento, transferência ou utilização, total ou parcial, por meio de decreto, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações substanciais em suas estruturas organizacionais. A emenda estendeu essa possibilidade ao Poder Legislativo, por meio de resolução. A proposta foi aprovada por unanimidade.

A quarta proposta de emenda buscava modificar o artigo 40, que trata da inclusão de outras fontes de recursos e da alteração do código da fonte e da destinação de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2027. A alteração proposta previa a necessidade de autorização do Poder Legislativo para a realização dessas medidas. A emenda foi rejeitada por 5 votos a 4, após voto de desempate do presidente da Câmara, vereador Lucas Carielo.

A quinta proposta, de caráter aditivo, pretendia acrescentar o § 3º ao artigo 42, relacionado à abertura de créditos suplementares e especiais no orçamento público. A emenda buscava estabelecer expressamente a necessidade de autorização prévia do Poder Legislativo para essas operações. A proposta foi rejeitada por 5 votos a 4, também com voto de desempate do presidente da Câmara, vereador Lucas Carielo.

A sexta proposta de emenda pretendia modificar o artigo 43, que trata da reabertura de créditos especiais e extraordinários mediante decreto do Poder Executivo. A alteração proposta buscava condicionar essas reaberturas à autorização do Poder Legislativo. A emenda foi rejeitada por 5 votos a 4, após voto de desempate do presidente da Câmara, vereador Lucas Carielo.

A sétima proposta buscava modificar o artigo 47 para incluir disposições relacionadas às emendas individuais apresentadas pelos vereadores, estabelecendo regras sobre sua inclusão e execução no orçamento municipal. A proposta foi rejeitada por 5 votos a 4, com voto de desempate do presidente da Câmara, vereador Lucas Carielo.

Projeto aprovado por unanimidade

Após a análise e a votação das sete propostas de emenda, o Projeto de Lei nº 15/2026, com a alteração aprovada pelo plenário, foi submetido à votação e aprovado por unanimidade.

Com a aprovação da matéria, ficam estabelecidas as diretrizes que servirão de base para a elaboração da proposta orçamentária do Município de Carmo do Rio Claro para o exercício de 2027.