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MAR
06
06 MAR 2013
Câmara vota favorável ao projeto de mudança de nome de escola
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A câmara aprovou o projeto apresentado pelo executivo, que tem como finalidade denominar a Escola Municipal situada na Praça da Matriz, no distrito de Vilelândia (Três Barras), com o nome de Lídio José Marques. Segundo a Lei Orgânica do Município (artigo 41, inciso XIX), é estabelecido que cabe à câmara, com a aprovação do Prefeito(a), legislar sobre todas as matérias de competência do Município, em especial sobre dar e alterar a denominação de convenientes municipais, vias e logradouros públicos. A mudança de nome da escola do distrito de Vilelândia incide em bem de domínio público do município de Carmo do Rio Claro, portanto, o poder executivo exerce o direito na iniciativa para domínio de prédio público. Diante das legalidades do projeto apresentado à Câmara de vereadores carmelitana e com aprovação de todos os edis, a Escola Municipal do Distrito de Vilelândia foi nomeada José Lídio Marques.

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