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AGO
28
28 AGO 2013
Projetos aprovados
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Na vigésima quarta Sessão Ordinária foi votado o Projeto de Lei 046/2013, de autoria do Executivo, que Altera Perímetro Urbano do município de Carmo do Rio Claro. O município deverá, portanto, definir critérios para a ocupação do seu espaço urbano, de modo a evitar problemas que porventura possam ocorrer em função da ocupação inadequada de atividades de conflitos. O projeto foi aprovado por unanimidade. Os vereadores também votaram e aprovaram por unanimidade na Reunião dia vinte e seis, Proposta de Subemenda de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar número 124 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Instituição do Plano de Carreira do Magistério Público do Município. O Projeto de Lei Complementar 008/2013, de autoria do Executivo, que altera Lei Complementar número 124 de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição, Implantação e Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Carmo do Rio Claro, também teve aprovação de todos os vereadores. O Projeto de Lei, 003/2013, de autoria do Executivo, que cria Cargos de Diretor Chefe do Departamento de Segurança Pública e Trânsito no quadro de servidores de fornecimento em comissão e o 008/2013, também do executivo, que Altera Lei Ordinária número 1.834 de 21 de agosto de 2006 foram reprovados por sete votos a um. O único voto favorável foi de Luiz Floriano Avelino, o Luiz do Piso do PR..

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