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O Presidente da Câmara, Juliano Alves da Silva, levou a conhecimento do Ministério Público, na quarta-feira (06), a decisão da Prefeita Maria Aparecida Vilela de fechar os postos Estratégia Saúde da Família (ESF). Diante do fato, o promotor de justiça Cristiano Cassiolato acatou a representação do presidente da câmara e propôs, imediatamente, uma ação civil pública cautelar com pedido de liminar contra o Município para que os ESFs fossem reabertos, mantendo o atendimento da população. O pedido do Ministério Público foi atendido pelo juiz da Comarca de Carmo do Rio Claro Fabiano Teixeira Perlato, que determinou ordem judicial para reativar o funcionamento das unidades, em um prazo de 24h, sob pena de aplicação de multa de R$1.000 por dia. A ação considerou primeiramente o direito fundamental à saúde, previsto pela constituição federal, que deve ser resguardado. Considerou o fato de o Município ser apenas gestor do Programa ESF, que é mantido pelo Ministério da Saúde, recebendo recursos mensalmente para aplicação na saúde básica. Nesse mês de maio, que está apenas começando, já foi repassada a quantia de R$7.800,00. Além de tudo, a liminar destaca não ser razoável pedir suplementação para a saúde, estando ainda no mês de maio. Dessa forma, a paralisação dos serviços de saúde essenciais para garantira a própria vida, foi considerada sem razão e por isso foi determinado que o funcionamento voltasse ao normal.