Proposições
Projeto de Lei nº 015-2023 - Autoriza a inclusão da Língua Portuguesa de Sinais - LIBRAS - como disciplina obrigatória no currículo escolar nas escolas públicas do município de Carmo do Rio Claro
PL - Projetos de Lei Legislativo
1,42 MB
Atualizado em: 23/06/2025 às 07h48
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024