Proposições
Projeto de Lei nº 049-2023 - Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no município de Carmo do Rio Claro
PL - Projetos de Lei Legislativo
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Atualizado em: 22/05/2025 às 04h21
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024