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Proposições
Projeto de Lei nº 049-2023 - Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no município de Carmo do Rio Claro
PL - Projetos de Lei Legislativo
projeto_de_lei_n_049-2023_-_dispoe_sobre_o_direito_de_toda__26041638.pdf 1,45 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
1/2024
Data
18/12/2023
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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