Proposições
Projeto de Lei nº 013-2024 - Altera a Lei nº 3.321, de 05 de dezembro de 2023 que "Estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus tratos ou abandono de animais no âmbito do município
PL - Projetos de Lei Legislativo
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Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024