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Proposições
Projeto de Lei nº 012-2025 - Altera a Lei nº 2.246, de 08 de dezembro de 2011 que Dispõe sobre as diretrizes e normas para parcelamento do solo para criação de condomínios fechados ou loteamentos de chácaras de recreio
PL - Projetos de Lei Legislativo
projeto_de_lei_012-2025_-_altera_lei_2246-2011_sobre_parcela_30041231.pdf 2,12 MB
Download
Atualizado em: 16/04/2026 às 16h14
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
11/2025
Data
29/04/2025
Seta
Telefone: (35) 3561-3613
Endereço: Rua Monsenhor Mário, 365 | CEP: 37150-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 12h as 18h
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