Proposições
Projeto de Lei nº 010-2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro conforme art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320-64 no orçamento do exercício de 2026
PL - Projetos de Lei Legislativo
1,49 MB
Atualizado em: 23/03/2026 às 14h54
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Autor
Executivo
Executivo (Autor)