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Projeto de Lei nº 013-2026 - Acrescenta o parágrafo único no art. 5º da Lei nº 2.718, de 01 de novembro de 2017
PL - Projetos de Lei Legislativo
projeto_de_lei_n_03-2026_-_acrescenta_paragrafo_unico_no_ar_31044739.pdf 1,91 MB
Download
Atualizado em: 01/04/2026 às 11h42
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
4/2026
Data
30/03/2026
Seta
Telefone: (35) 3561-3613
Endereço: Rua Monsenhor Mário, 365 | CEP: 37150-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 12h as 18h
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