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Atualizado em: 21/01/2026 às 15h13
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2820 atos encontrados
Nº 3551
Lei Ordinária
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 3.551-2026 - Autoriza a realização de cooperação técnica entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo do município de Carmo do Rio Claro-MG, visando à cessão da equipe e da estrutura do setor de licitações do Poder Executivo, com fundamento na Lei Federal nº 14.133-2021
Nº 1
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente - Lucas Cardoso Carielo
Portaria nº 01 - Declara luto oficial no âmbito do Poder Legislativo Municipal em razão do falecimento do ex-vereador Joaqum Batista Esteves
Nº 3550
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.550-2025 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Carmo do Rio Claro para o exercício financeiro de 2026
Nº 3549
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.549-2025 - Dispõe sobre o plano plurianual do município de Carmo do Rio Claro, para o quadriênio 2026 a 2029
Nº 33
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente - Lucas Cardoso Carielo
Portaria nº 33-2025 - Dispõe sobre exoneração do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro
Nº 3548
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.548-2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320-64 no orçamento do exercício de 2025
Nº 3547
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Clemente Alves de Jesus Filho
Lei nº 3.547-2025 - Institui o projeto social 'Caominhada' no município de Carmo do Rio Claro-MG
Nº 3546
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.546-2025 - Altera o Artigo 24, da Lei Municipal nº 3.292, de 13 de maio de 2023, que 'Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, seus instrumentos, modificando a composiçãodo Conselho Municipal de Saneamento Básico
Nº 3545
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.545-2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320-64 no orçamento do exercício de 2025
Nº 3544
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.544-2025 - Institui, no âmbito do município de Carmo do Rio Claro-MG, o 'Dia Municipal da Consciência Humana'
Nº 32
Portaria
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente -Lucas Cardoso Carielo
Portaria nº 32-2025 - Nomeia comissão representativa da Câmara no período do recesso legislativo
Nº 12
Decreto Legislativo
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Lucas Cardoso Carielo
Decreto Legislativo nº 12-2025 - Concede medalha de honra ao mérito do Poder Legislativo Carmelitano à Kamila de Jesus Corrêa
Nº 11
Decreto Legislativo
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Lucas Cardoso Carielo
Decreto Legislativo nº 11-2025 - Concede título de cidadã honoraria de Carmo do Rio Claro à professora Priscila Silva de Souza
Nº 31
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente - Lucas Cardoso Carielo
Portaria nº 031-2025 - Declara ponto facultativo de final de ano
Nº 10
Decreto Legislativo
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: José Joaquim Silva
Decreto Legislativo nº 10-2025 - Concede título de cidadão honorário de Carmo do Rio Claro ao senhor Ederaldo Silva Leandro
Nº 9
Decreto Legislativo
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: José Joaquim Silva
Decreto Legislativo nº 09-2025 - Concede título de cidadã honorária de Carmo do Rio Claro à senhora Bianca Souza Cardoso Beuno
Nº 30
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente - Lucas Cardoso Carielo
Portaria nº 30-2025 - Dispõe sobre o regime excepcional de trabalho remoto (home office)no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro-MG no dia 09 de dezembro de 2025, em razão de interrupção programada de energia elétrica comunicada pela CEMIG.
Nº 3543
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.543-2025 - Autoriza a a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação conforme art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320-64, no orçamento do exercício de 2025
Nº 3542
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.542-2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação conforme art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320-64 no orçamento do exercício de 2025
Nº 3541
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Clemente Alves de Jesus Filho
Lei nº 3.541-2025 - Dispõe sobre a criação do programa cívico-militar no âmbito da rede pública municipal de ensino de Carmo do Rio Claro-MG
Nº 3540
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora, gestão 2023/2024
Lei nº 3.540-2025 - Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro a firmar acordo de cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG
Nº 29
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente - Lucas Cardoso Carielo
Portaria nº 029-2025 - Dispõe sobre a organização do serviço de limpeza dos banheiros do plenário da Câmara Municipal para fins de pagamento adicional de insalubridade
Nº 28
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente - Lucas Cardoso Carielo
Portaria nº 028-2025 - Dispõe sobre a nomeação de servidora Rúbia Savioli Balla para a função gratificada de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
Nº 3539
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.539-2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320-64, no orçamento do exercício de 2025
Nº 3538
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.538-2025 - Institui o Programa de Formação e Qualificação de Motoristas no município de Carmo do Rio Claro
Nº 3537
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Marcelo Carvalho Pereira
Lei nº 3.537-2025 - Dispõe sobre a denominação do bairro Jardim Cascatinha
Nº 3536
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.536-2025 - Autoriza a realização de repasse financeiro à Associação Comercial e Empresarial de Carmo do Rio Claro - ACE
Nº 303
Lei Complementar
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora, gestão 2023/2024
Lei Complementar nº 303-2025 - Cria a função gratificada de comunicação institucional no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro
Nº 27
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente - Lucas Cardoso Carielo
Portaria nº 027-2025 - Dispõe sobre ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025
Nº 26
Portaria
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente - Lucas Cardoso Carielo
Portaria nº 026-2025 - Cria comissão parlamentar de trabalho e fiscalização para acompanhamento de risco de desmoronamento de pedra na estrada de acesso ao bairro rural dos Leandros
Nº 3535
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.535-2025 - Revoga a Lei nº 3.365, de 22 de dezembro de 2023
Nº 3534
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Marcelo Carvalho Pereira
Lei nº 3.534-2025 - Denomina Angelo Leite Pereira a rua que se inicia na Praça Irmãos São Gabriel, bem como a estrada de acesso ao topo da Serra da Tormenta, neste Município
Nº 3533
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: José Joaquim Silva
Lei nº 3.533-2025 - Dispõe sobre a denominação da estrada rural que liga a Rua Pedro Faria à Rodovia MG-184 (Adolfo Engel) com o nome de Antônio de Almeida Pereira (Toninho do João Tito)
Nº 302
Lei Complementar
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 302-2025 - Altera a Lei Complementar nº 065/2006 para majorar o números de vagas do cargo de enfermeiro da família ESF e do cargo de agente comunitário de saúde
Nº 25
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente - Lucas Cardoso Carielo
Portaria nº 025-2025 - Dispõe sobre concessão de férias ao Procurador-Geral e à Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro
Nº 3532
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.532-2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320-64 no orçamento do exercício de 2025
Nº 3531
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.531-2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro conforme art. 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320-64 no orçamento do exercício de 2025
Nº 3530
Lei Ordinária
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Data: 27/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Paulo Marcelo Silva
Lei nº 3.530-2025 - Autoriza o Poder Executivo a construir novo curral no Parque de Exposições de Carmo do Rio Claro-MG, para realização de leilões de gado promovidos pelo Sindicato dos Produtores Rurais e Entidades Beneficentes
Nº 24
Portaria
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Data: 27/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente - Lucas Cardoso Carielo
Portaria nº 024-2025 - Dispõe sobre concessão de férias ao Procurador-Geral e à Chefe de Gabinete da Câmara Municipal
Nº 23
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente - Lucas Cardoso Carielo
Portaria nº 023-2025 - Dispõe sobre exoneração de servidores ocupantes de funções gratificadas de gestor e fiscal de contratados da Câmara Municipal
Nº 3529
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.529-2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320-64 no orçamento do exercício de 2025
Nº 3528
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.528-2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação conforme art. 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320-64 no orçamento do exercício de 2025
Nº 8
Decreto Legislativo
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Paulo Marcelo Silva
Decreto Legislativo nº 008-2025 - Concede título de cidadão honorário de Carmo do Rio Claro ao Deputado Estadual Raul José de Belém - Raul Belém
Nº 3527
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.527-2025 - Dispõe sobre a utilização provisória de parte das calçadas, da faixa de estacionamento e de espaços públicos por estabelecimentos comerciais no município de Carmo do Rio Claro
Nº 3526
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Lei nº 3.526-2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320-64 no orçamento do exercício de 2025
Nº 3525
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.525-2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320-64 no orçamento do exercício de 2025
Nº 3524
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.524-2025 - Autoriza o município de Carmo do Rio Claro a retirar-se do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café - CONCAFE
Nº 7
Decreto Legislativo
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Clemente Alves de Jesus Filho
Decreto Legislativo nº 07-2025 - Concede título de cidadão honorário de Carmo do Rio Claro ao senhor Ricardo Rodrigues Alves - (Sargento Ricardo)
Nº 6
Decreto Legislativo
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Clemente Alves de Jesus Filho
Decreto Legislativo nº 06-2025 - Concede título de cidadão honorário de Carmo do Rio Claro ao Senhor Maurício Monteiro Neto (Sargento Monteiro)
Nº 22
Portaria
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente - Lucas Cardoso Carielo
Portaria nº 022-2025 - Dispõe sobre a organização das atividades de atualização do site institucional e do portal da transparência da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro-MG
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