Ir para o conteúdo

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 022/2016, que autoriza a Câmara de Carmo do Rio Claro a se desfazer das segundas vias das pastas de balancetes e despesas do Executivo. Os papéis contábeis são cópias relativas ao exercício financeiro do ano de 2004 e anteriores. A aprovação ocorreu na reunião extraordinária realizada na quinta-feira (07). A decisão se fez necessária, pois muitos dos papéis arquivados já não podem ser manuseados devido ao estado de deterioração provocado pelo tempo e por ocuparem boa parte do espaço físico da Câmara. Além disso, a conservação desses impressos já não é necessária, visto que os originais encontram-se na Prefeitura, há cópias arquivadas no Tribunal de Contas do Estado, as contas relativas ao período destacado já foram aprovadas e o prazo para possível proposição de ação pública por ato de improbidade administrativa também já prescreveu. Para que os documentos sejam incinerados ou destruídos mecanicamente, precisará do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara e de uma comissão a ser criada para esse fim, que será composta por três servidores efetivos. É importante ressaltar que documentos históricos, atas, vias originais e outras documentações importantes permanecerão arquivados e não são abrangidos por esta lei.