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Mesmo com o recesso legislativo, o vereador Filipe Carielo (PSDB) propôs cinco projetos, que serão apreciados pelos vereadores assim que as reuniões ordinárias voltarem. Todos têm o intuito de melhorar a qualidade de vida de pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida.

?Eles já haviam sido apresentados em 2016 pelo Vereador Lucas Carielo, mas não chegaram a ser votados. Fizemos algumas modificações e os reapresentamos para que estes direitos sejam garantidos em nosso município?, explicou o vereador.

O projeto de lei nº 002/2017 pretende assegurar aos portadores de deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do Poder Público Municipal confeccionadas em braile. Se aprovado, o portador deve fazer uma cadastro na Prefeitura, sem custo adicional.

Já o projeto nº 003/2017 estabelece normas gerais e critérios básicos para promover acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Dessa forma, todas as propostas destinadas ao uso público devem atender os termos que constam no projeto, sejam de ordem arquitetônica/urbanística, de comunicação/ informação, transporte coletivo ou outras. Poderão acompanhar a execução ou fazer sugestões, organizações que representam pessoas com deficiência, como a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

Para melhorar o acesso ao serviço público de saúde de pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, o projeto 004/2017 estabelece o agendamento de consultas por telefone. Caso o projeto seja aceito, os interessados deverão procurar as unidades de saúde do município para realização de cadastro.

O projeto de lei 005/2017 busca garantir a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no município.

Terminando, o projeto 006/2017 cria o censo de inclusão. O objetivo é identificar e cadastrar quais as necessidades existentes dentro do município e a quantidade de pessoas com cada deficiência. Portando essas informações, o município terá melhores condições de auxiliar essas pessoas e de desenvolver políticas públicas que promovam a inclusão social.

Embora alguns desses conteúdos já sejam abordados por leis federais, o vereador Filipe Carielo pretende uma legislação mais precisa. ?Alguns desses temas já são tratados em âmbito federal, porém a nossa intenção é fazer com que a legislação que trata da inclusão social seja mais específica com relação as necessidades da nossa gente. Esse também é o nosso papel?, disse.