Ir para o conteúdo

A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº013/2021, da vereadora Najara Ávila. Ele proíbe que empresas realizem cortes de fornecimento de água e energia elétrica às sextas-feiras, finais de semana, feriados e véspera de feriados. A intenção é diminuir o período que os moradores ficarão sem esses serviços essenciais.

Assim, a eventual interrupção dos serviços ocorrerá durante o horário comercial dos dias estabelecidos. A empresa concessionaria que descumprir a lei poderá ser acionada judicialmente e deverá pagar multa cujo valor será destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

A vereadora Najara justificou que a realização de cortes dentro dos horários definidos dão aos moradores a possibilidade de ter esses serviços reestabelecidos em períodos mais curtos. Disse que a pandemia está ampliando o desemprego e esse projeto é um modo de amenizar as dificuldades que já estão sendo impostas aos cidadãos. ?Nós temos muitas famílias humildes e pode ocorrer de fazer esse corte numa sexta-feira e, às vezes, a única coisa que aquela família tem para se alimentar, ela pode perder. Ficar sem esses serviços essenciais traz um prejuízo muito maior do que já estamos vivendo?, comentou a vereadora.

O presidente da Câmara Antônio Marcos Esteves (Marcos do Joaquim Batista) apresentou uma emenda ao projeto que foi aprovada. A emenda estabelece o prazo de 24h para religamento dos serviços tanto na zona urbana quanto na zona rural. Hoje, o prazo é de 48h para a zona rural.