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De autoria do vereador Wilber Pitol Moura, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 012/2021. Ele modifica o modo de seleção dos representantes da sociedade civil para composição dos conselhos municipais. O objetivo é abrir a participação para cidadãos interessados, substituindo as tradicionais indicações por chamamento público.

O texto do projeto define que a sociedade civil será representada nos conselhos municipais por meio de chamamento público convocado pelo respectivo conselho através de edital. Assim, qualquer indivíduo com mais de 18 anos, que tenha residência ou more no município, e que esteja em dia com suas obrigações eleitorais poderá se candidatar a uma vaga. ?Eu sei de várias pessoas que gostariam de participar de conselhos e nunca tiveram oportunidade porque ficava meio que vinculado a questões políticas essas indicações. Então, hoje, todo cidadão que quer contribuir, nós vamos dar oportunidade para que ele participe do edital?, explica o vereador Wilber.

Caso não haja interessados suficientes, depois da ampla divulgação de dois editais, aí sim o Poder Executivo poderá solicitar indicações para as vagas remanescentes das entidades ligadas ao respectivo conselho. Ainda sobre os editais, cabe a cada conselho definir a forma de seleção de seus conselheiros.

Outra mudança proposta e aprovada pelo projeto proíbe os vereadores de integrar e de indicar membros para compor os conselhos. O vereador Wilber justifica que os conselhos municipais devem refletir a voz do cidadão. Destacou que os vereadores já possuem representatividade e que faz parte da atuação legislativa se inteirar dos temas discutidos nos conselhos e ajudar da maneira mais adequada.

Outro ponto de destaque do projeto é a autorização para que a Prefeitura crie a Casa dos Conselhos. Seria um espaço para abrigar todos os conselhos municipais, adequado para reuniões, arquivamento de documentos e demais atividades. ?A gente quer muito valorizar, prestigiar e trazer os cidadãos de Carmo do Rio Claro para participarem efetivamente das questões de elaboração e desenvolvimento da cidade?, disse o vereador proponente.

O projeto teve uma emenda da vereadora Najara Ávila aprovada. Ela define a realização de uma cerimônia de posse para todos os conselheiros. ?Que tenha uma cerimônia para que eles sejam empossados, para valorizar esses conselheiros. E que cada vez a gente consiga fazer com que mais pessoas se mobilizem a participar?, explica. A vereadora lembrou que conselhos municipais atuantes são de extrema relevância para o município, visto que muitas questões só podem ser deliberadas por eles.

Com a aprovação do PL, os conselhos criados antes da vigência da lei terão 90 dias para atualizar seus regimentos internos.