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30 JUN 2021
Vereadores aprovam parcelamento de contribuições devidas a Receita Federal
Foto Noticia Principal Grande
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Nesta quarta-feira, 30, em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 034, de 29 de junho de 2021, de autoria do Poder Executivo. Ele trata da autorização para efetuar o parcelamento de débito de contribuições previdenciárias devidas pelo município junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o projeto, o parcelamento é para regularizar o débito referente aos meses 11, 12 e 13 de 2011; 01 a 08 de 2012; 01 e 02 de 2013.

 

Com a aprovação da autorização para o parcelamento, a equipe da Prefeitura inicia a negociação da dívida que ultrapassa os três milhões de reais.

Esse é um valor devido à Previdência. O município havia recorrido na justiça sobre a legalidade da cobrança, mas o resultado da sentença foi desfavorável.

De acordo com a Prefeitura, o parcelamento é para que não haja prejuízo na prestação dos serviços municipais e para evitar que o município fique impedido de receber recursos dos governos estadual e federal.

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