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02 JUL 2021
Vereador apresenta projeto que autoriza uso de cartões para quitar tributos municipais
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A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 do vereador Lucas Carielo. Ele autoriza e regulamenta o pagamento de tributos municipais por meio de cartões de débito ou crédito.

 

Com a aprovação, o contribuinte pode optar por pagar à vista ou parcelado os débitos e taxas municipais com cartão. O vereador disse que essa alteração trará mais facilidade para os munícipes que podem ganhar descontos à vista ou programar a melhor forma de parcelamento dessas despesas. ?O primeiro é a questão da modernidade, quanto mais opções de pagamento o contribuinte tiver, é melhor. E o ponto que eu acho mais importante, é que tem muito desconto à vista?, explica.

O projeto prevê que o Município receberá os valores integrais dos débitos, repassados pela operadora de cartões contratada, na data estipulada. E ainda autoriza o Poder Executivo a a acrescentar ao valor principal da cobrança, a taxa de administração da operação para não causar perda de arrecadação.

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