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Os vereadores aprovaram a inserção na pauta e o conteúdo do Projeto de Lei Complementar nº 017/2022 enviado pela Prefeitura. Ele altera a Lei Complementar 223/2019 que dispõe sobre a criação, alteração, transformação e extinção de cargos de carreira. A alteração trata especificamente do cargo de engenheiro civil e permite que o servidor seja contratado por meio de títulos ou por provas e títulos conforme a urgência da contratação, dentre outras modificações.

O pedido de inserção foi do vereador José Joaquim Silva (Zé Pequeno). A justificativa do projeto explica que a contratação urgente do profissional se faz necessária para dar seguimento a diversas obras do município que precisam da elaboração de projetos de engenharia. Sendo assim, o PL define que até a realização de processo seletivo por provas ou concurso público, ambos de abrangência geral, a administração estará autorizada a contratar ocupantes do cargo de engenheiro civil por meio de processo seletivo exclusivamente por títulos ou por provas e títulos de acordo com a urgência da contratação.

Além dessa determinação, o projeto torna o cargo de dedicação exclusiva e aumenta o vencimento do servidor para equiparar ao que é recebido por um secretário municipal que hoje é R$4.799,87.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.