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29 JUL 2022
Vereadores aprovam projeto que facilita quitação de tributos para contribuintes
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A Câmara aprovou o projeto substitutivo nº02, do Projeto de Lei 020/2022 que trata do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o Procrefis. O PL, do Poder Executivo, visa a regularização dos créditos fiscais vencidos, facilitando para que os contribuintes realizem a quitação dos débitos.

Para contribuintes “pessoa física” oferta-se desconto de 100% no pagamento de juros e multas decorrentes de créditos fiscais, desde que o pagamento seja efetuado em até 12 parcelas. Para contribuintes “pessoa jurídica”, o desconto é de 75% no pagamento de juros e multas desde que o pagamento também seja feito em 12 meses. O projeto ainda oferece parcelamento em 24 meses, com 50% de desconto no pagamento de juros e multas em débitos tributários superiores a R$5.000,00.

Os interessados em regularizar seus créditos fiscais terão 90 dias para procurar a Fazendo Municipal. Assim que o acordo é homologado, o contribuinte tem direito à expedição de Certidão de Regularidade de Débitos para com a Fazenda Municipal enquanto mantiver-se adimplente com o parcelamento e com as demais obrigações tributárias exigidas na legislação.

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