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01 AGO 2022
Projeto que autoriza depósitos bancários do município em cooperativas é aprovado
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Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria da Prefeitura. Ele autoriza o Poder Executivo a efetuar depósito bancário das disponibilidades financeiras nas Cooperativas de Crédito existentes no município. O projeto foi aprovado com uma emenda do vereador José Joaquim Silva, o Zé Pequeno.

De acordo com a justificativa do projeto, hoje as movimentações e aplicações financeiras do município são realizadas em instituição oficial conforme o art. 43 da Lei Complementar no 10112000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal. No enteando, com a entrada em vigor da Lei complementar Federal nº 161/2018 o TCE-MG entendeu que passa a ser permitida a captação por cooperativas de crédito de recursos dos municípios.

A justificativa ainda destaca que, com a aprovação do projeto, será possível a movimentação financeira nas Cooperativas de Crédito do município, fomentando as atividades das instituições e gerando divisas ao erário.

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José Joaquim Silva
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