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31 MAR 2023
Projeto de vereador adéqua lei municipal da assistência social à legislação federal
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Câmara aprovou o Projeto de Lei 005/2023, do vereador Antônio Marcos Esteves, o Marcos do Joaquim Batista. Ele ajusta a Lei municipal que trata da concessão de benefícios da política de assistência social à legislação federal. Foram revogados dois artigos dessa Lei que foi aprovada em 11 de agosto do ano passado.

O vereador Marcos destacou que as alterações possibilitam controle melhor das avaliações feitas pela secretaria de Assistência Social. “Tá inconstitucional, ele feria o LOAS no que se refere ao prefeito poder, por decreto, aumentar o valor de doação da cesta básica. E o outro artigo que a gente revogou é quando ele dispensa o relatório da assistência social. Então a gente viu que isso não pode acontecer, era um erro que a Casa estava cometendo e a gente veio fazer com que fosse corrigido esse erro”.

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31/03/2023
Projeto de vereador adéqua lei municipal da assistência social à legislação federal
Câmara aprovou o Projeto de Lei 005/2023, do vereador Antônio Marcos Esteves, o Marcos do Joaquim Batista. Ele ajusta a Lei municipal que trata da concessão de benefícios da política de assistência social à legislação federal. Foram revogados dois artigos dessa Lei que foi aprovada em 11 de agosto do ano passado.
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