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Está sendo analisado pelos vereadores o Projeto de Lei 013/2023, do Executivo. Ele modifica a lei que autoriza a Prefeitura a fazer um financiamento para construção de usinas fotovoltaicas na cidade.

A lei, aprovada no ano passado, não possui garantia para contratar a operação financeira, o que impediu que o financiamento fosse aprovado. Assim, o texto especifica que o Executivo pode se valer de recursos do Fundo de Participação dos Municípios como forma de garantia.

Para o vereador Elton Costa, vincular o financiamento ao FPM não será um problema, já que o município está com as finanças em dia. “Volta à Casa com o único intuito de corrigir praticamente um erro material que é a questão da garantia. A Caixa exige pra essa operação uma garantia que seria o Fundo de Participação dos Municípios, frisando para população que garantia só é problema para quem não tem intenção de pagar. Então, não há risco nenhum da prefeitura não dar conta, primeiro, de pagar o financiamento ou, por exemplo, de comprometer, como foi comentado aqui, a folha de pagamento dos servidores”.

O vereador Antônio Marcos Esteves, o Marcos do Joaquim Batista, tem outra visão. “O projeto que chega até nós, ele não elucida muitos fatores, muitos quesitos. A Casa pediu tempo, negamos a urgência para poder, com calma, analisar e para a Caixa Econômica poder nos responder porque, lá atrás, ela não pedia nenhuma garantia e hoje exige a garantia aí do FPM, colocando inclusive em risco o salário do servidor”.

Outras duas mudanças são trazidas pelo projeto da prefeitura. A primeira aumenta para 24 meses o período de carência para começar a pagar o financiamento, ou seja, o financiamento só começaria a ser pago na próxima gestão. A segunda aumenta o número de parcelas do financiamento de 84 meses para 96.