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Com a intenção de fortalecer a defesa dos direitos da mulher e de incentivar empresas a promoverem ações que valorizem suas funcionárias, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº037/2023. Ele institui o Selo Empresa Amiga da Mulher e é uma iniciativa do presidente da Câmara, Cristian Reis Leandro, o Cristian da ambulância.

Para conseguir o selo, as empresas precisam promover pelo menos três ações diferentes voltadas para incentivo ou capacitação profissional, direitos das mulheres ou saúde de modo geral, incluindo incentivo da realização de pré-natal e condições para amamentação ou coleta de leite materno. Para incentivar a participação, o texto ainda propõe que empresas com o selo tenham acesso a benefícios como isenção para emissão de alvarás e/ou de IPTU. “As mulheres trabalham, em média, três horas por semana a mais que os homens, combinando trabalhos remunerados, afazeres domésticos e cuidados de pessoas. Entretanto, mesmo com essa situação, a desigualdade salarial existe, visto que normalmente as mulheres recebem menor remuneração que os homens para executar as mesmas tarefas no período”, destacou o presidente Cristian, na justificativa do projeto.

O texto define que a documentação para habilitação das empresas ao selo deve ser apresentada ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de 1º de novembro a 30 de dezembro. E a certificação daqueles que forem habilitados ocorrerá no mês de março seguinte, em data a ser fixada pelo Poder Executivo.