Proposições
Projeto de Lei nº 08-2023 - Dispõe sobre a proibição de agente político de participar da distribuição de cestas básicas e materiais de construção, e de comunicar pacientes de agendamentos de consultas médicas, cirurgias e exames
PL - Projetos de Lei Legislativo
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Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024